Especialistas em MEI
Tudo que você precisa saber sobre suas obrigações como Microempreendedor Individual
Entenda tudo sobre o Microempreendedor Individual
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos. É a forma mais simples e econômica de ter um CNPJ no Brasil, com benefícios previdenciários e tributação reduzida.
Para se tornar MEI, você precisa atender aos seguintes requisitos:
Abertura de empresa sem custos e totalmente online pelo Portal do Empreendedor
Pagamento fixo mensal de apenas R$ 67,00 a R$ 72,00 através do DAS
Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
Acesso a linhas de crédito especiais para MEI com juros reduzidos
Possibilidade de emitir notas fiscais e vender para empresas
Dispensa de alvará e licença prévia para atividades de baixo risco
O processo de abertura do MEI é totalmente gratuito e pode ser feito online em poucos minutos:
Entenda tudo sobre o Documento de Arrecadação do Simples Nacional
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal que todo MEI deve pagar. Ele unifica todos os impostos do MEI em um único boleto com valor fixo, facilitando muito a vida do empreendedor.
O valor do DAS varia conforme a atividade exercida:
Existem várias formas de gerar sua guia DAS:
Baixe o app "MEI - Microempreendedor Individual" disponível para Android e iOS. Com ele você pode:
Nossa equipe gera e envia seus boletos DAS automaticamente todo mês, com lembretes de vencimento. Você nunca mais esquece de pagar!
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
Se você está com DAS em atraso, não se preocupe! É possível regularizar:
A MB Assessoria pode regularizar seus débitos, negociar parcelamentos e garantir que você nunca mais atrase seus pagamentos.
Fale ConoscoPrograma Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual
O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual) é o sistema oficial da Receita Federal para gerar as guias de pagamento mensal do MEI. É através dele que você emite o boleto DAS.
O acesso ao PGMEI pode ser feito de duas formas:
Acesse diretamente pelo navegador: Portal PGMEI
Você também pode baixar o programa para instalar no computador, mas o acesso online é mais prático e recomendado.
Emita guias de pagamento de qualquer mês, inclusive meses anteriores em atraso
Verifique quais DAS já foram pagos e quais estão pendentes
Multas e juros são calculados automaticamente para pagamentos em atraso
Imprima comprovantes de pagamento para sua contabilidade
Solicite parcelamento de valores em atraso diretamente pelo sistema
Mantenha suas informações cadastrais sempre atualizadas
Sim! O PGMEI permite gerar DAS de qualquer mês desde a abertura do seu MEI. Os valores em atraso terão multa e juros calculados automaticamente.
Sim, a versão online funciona perfeitamente em smartphones e tablets. Recomendamos usar o aplicativo oficial "MEI" para uma experiência melhor no celular.
Não! O PGMEI é totalmente gratuito. Você paga apenas o valor do DAS mensal. Desconfie de sites que cobram para gerar o boleto.
Após o pagamento, aguarde 5 dias úteis e consulte no próprio PGMEI. O sistema mostrará quais meses estão quitados.
Sim! Débitos em atraso podem ser parcelados em até 60 meses através do Portal do Simples Nacional. A MB Assessoria pode ajudar você nesse processo.
Tudo sobre a declaração obrigatória que todo MEI deve fazer
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma declaração obrigatória que todo MEI deve fazer uma vez por ano, informando o faturamento total do ano anterior.
Você deve declarar o faturamento do ano anterior até o dia 31 de maio. Por exemplo:
Todo MEI que esteve ativo durante o ano anterior deve fazer a declaração, mesmo que:
O processo é simples e pode ser feito online:
Some todas as vendas e serviços prestados durante o ano, incluindo:
Se você exerce mais de uma atividade, separe o faturamento:
Informe se teve empregado contratado durante o ano (sim ou não)
Se você não entregar a DASN-SIMEI no prazo, será cobrada uma multa:
Se você cometeu algum erro na declaração, pode retificar:
Se você encerrou seu MEI durante o ano, deve fazer uma declaração especial:
A MB Assessoria faz sua declaração anual com segurança e rapidez. Evite erros e multas!
Solicitar DeclaraçãoTodas as obrigações e prazos que você precisa cumprir
Prazo: Todo dia 20 de cada mês
O que é: Pagamento dos impostos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
Valor: R$ 67,00 a R$ 72,00 (conforme a atividade)
Como fazer: Gerar boleto pelo PGMEI ou app MEI
Prazo: Até o dia 20 do mês seguinte
O que é: Controle interno do faturamento mensal
Obrigatório: Sim, para comprovar receitas
Como fazer: Anotar todas as vendas e serviços do mês
Prazo: Até 31 de maio
O que é: Declaração do faturamento do ano anterior
Multa por atraso: Mínimo de R$ 50,00
Como fazer: Pelo Portal do Simples Nacional
Prazo: Até o dia 7 de cada mês
O que é: Recolhimento do FGTS do empregado (8% do salário)
Como fazer: Através do sistema SEFIP/Conectividade Social
Prazo: Até o 5º dia útil do mês seguinte
O que é: Pagamento do salário do empregado
Inclui: Salário, INSS, FGTS, férias, 13º salário
Prazo: Conforme eventos (admissão, demissão, etc.)
O que é: Sistema de escrituração digital das obrigações trabalhistas
Obrigatório: Para MEI com empregado
| Mês | DAS (dia 20) | Outras Obrigações |
|---|---|---|
| Janeiro | 20/01 | - |
| Fevereiro | 20/02 | - |
| Março | 20/03 | - |
| Abril | 20/04 | - |
| Maio | 20/05 | DASN-SIMEI até 31/05 |
| Junho | 20/06 | - |
| Julho | 20/07 | - |
| Agosto | 20/08 | - |
| Setembro | 20/09 | - |
| Outubro | 20/10 | - |
| Novembro | 20/11 | - |
| Dezembro | 20/12 | 13º salário (se tiver empregado) |
Respostas para as dúvidas mais comuns sobre MEI
Sim! Você pode ser MEI e ter um emprego formal ao mesmo tempo. Não há impedimento legal. Porém, se você for servidor público federal em atividade, não pode ser MEI.
Depende. Para vendas a pessoas físicas (CPF), não é obrigatório. Mas para vendas a empresas (CNPJ), você deve emitir nota fiscal. Recomendamos sempre emitir para ter controle do faturamento.
Sim! Você pode ter até 15 atividades secundárias além da atividade principal. Todas devem estar na lista de atividades permitidas para MEI.
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200), você será desenquadrado do MEI no ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.
O MEI como pessoa jurídica não paga IR. Mas você como pessoa física pode precisar declarar IR se tiver outras rendas ou patrimônio que obrigue a declaração.
Não. O MEI pode ter no máximo 1 (um) empregado contratado. Se precisar de mais funcionários, terá que migrar para outra categoria empresarial.
O cancelamento é feito pelo Portal do Simples Nacional. Você deve estar em dia com todas as obrigações e fazer a declaração de baixa. A MB Assessoria pode auxiliar nesse processo.
Sim! Com seu CNPJ MEI, você pode abrir conta PJ em bancos e emitir boletos para receber de clientes. Muitos bancos digitais oferecem contas gratuitas para MEI.
Não é obrigatório, mas é altamente recomendado! Um contador garante que você cumpra todas as obrigações corretamente e evite problemas futuros. A MB Assessoria oferece planos acessíveis para MEI.
Sim! O MEI pode participar de licitações públicas, desde que atenda aos requisitos do edital e tenha a documentação necessária.
Pagando o DAS em dia, você contribui para o INSS e tem direito à aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 anos mulheres) com 15 anos de contribuição. Para aposentadoria por tempo de contribuição, precisa complementar o INSS.
Sim, o MEI pode exportar! Mas há procedimentos específicos e limites. A MB Assessoria pode orientar você sobre exportação como MEI.
Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar você com todas as suas questões
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